Questões de Direito Constitucional do ano 2003

A proibição de condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas constitui conteúdo do princípio da:

• A.

  supremacia do interesse público sobre o privado;

• B.

  proporcionalidade;

• C.

  lealdade e boa-fé administrativa;

• D.

  finalidade

Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência se aplica também à licença-maternidade;

• B.

  é admissível a fixação de vencimentos de servidores públicos estaduais vinculados aos servidores públicos da União, por não haver qualquer ofensa às autonomias locais;

• C.

  a estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

• D.

  os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares vinculados à União, uma vez que seus contingentes constituem força auxiliar do Exército.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

• A.

  ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• B.

  será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.

• E.

  ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa pode acumular um cargo de policial-militar com um cargo de policial civil no caso de haver compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados em lei (...)

* voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

(...) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao que o texto se refere para o professor que

• A.

  tenha exercido a docência por pelo menos dez anos na educação básica exclusivamente em escolas da rede pública de ensino.

• B.

  tenha obtido título de doutor em instituições superiores de ensino e que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nestas instituições.

• C.

  comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em instituições de ensino públicas ou privadas de ensino superior.

• D.

  tenha experiência comprovada na educação infantil e no ensino fundamental e que possua título de especialista em educação.

• E.

  comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O Caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil elenca os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a modificação implementada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, foi acrescido ao referido artigo o seguinte princípio:

• A.

  impessoalidade

• B.

  moralidade

• C.

  publicidade

• D.

  legalidade

• E.

  eficiência

Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:

• A.

  publicidade, finalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

• B.

  publicidade, finalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

• C.

  publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

• D.

  publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas desde que haja compatibilidade de horários;

• B.

  somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista;

• C.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

• D.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei;

Sobre a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

• A.

  O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo.

• B.

  O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público.

• C.

  Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público.

• D.

  Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.

• E.

  Os danos causados a terceiro por agentes públicos no regular cumprimento de seus deveres legais jamais são passíveis de serem indenizados pelo Estado.

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  Servidores públicos municipais não têm o direito de constituir associação sindical.

• B.

  É inconstitucional toda lei que reserve percentual de cargos públicos para portadores de deficiência.

• C.

  Os vencimentos dos servidores públicos podem ser reduzidos por lei complementar, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.

• D.

  Somente provando a culpa ou o dolo de servidor público, o particular, que sofreu prejuízo decorrente de uma ação dos poderes públicos, poderá receber indenização do Estado.

• E.

  É inconstitucional a lei que determine que uma certa carreira do serviço público municipal terá sempre o mesmo reajuste de vencimentos que vier a receber carreira semelhante do serviço público estadual