Questões de Direito Constitucional do ano 2003

A partir do texto acima e considerando o grave cenário de violência e insegurança presente em grande parte do país, nos dias de hoje, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República estabelece que as autoridades são responsáveis pela integridade física das pessoas condenadas a cumprir suas penas nos estabelecimentos penitenciários.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima e considerando o grave cenário de violência e insegurança presente em grande parte do país, nos dias de hoje, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, só existe pena de morte para os que cometem os chamados crimes hediondos, como o seqüestro seguido de morte.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A polícia somente pode realizar escuta telefônica quando autorizada por ordem expedida por juiz ou por membro do Ministério Público.

• E. Errado
• C. Certo

Assinale a alternativa correta:

• A.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado.

• B.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C.

  Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

• D.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.

• C. Certo
• E. Errado

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui

• A.

  crime insuscetível de graça, indulto ou anistia;

• B.

  contravenção penal gravíssima;

• C.

  crime inafiançável e imprescritível;

• D.

  contravenção penal contra a ordem social;

• E.

  crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Considerando o texto acima, julgue os itens de 47 a 50.

A Constituição da República não admite nenhuma forma de interceptação de comunicações telefônicas.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com "V" as verdadeiras e com "F" as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, F, V, V, F

• B.

  V, V, V, F, V

• C.

  V, V, F, F, V

• D.

  F, V, F, V, F

• E.

  F, V, F, F, V

Assinale a opção correta.

• A.

  A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

• B.

  O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

• C.

  O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

• D.

  No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

• E.

  A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

• A.

  O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

• B.

  O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

• C.

  Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

• D.

  Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

• E.

  A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.