Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

• B.

  A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

• C.

  O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

• D.

  Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, embora nela se possa penetrar sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou por determinação de autoridade judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Não ofende ao princípio constitucional da inocência a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de suspensão condicional do processo pelo fato de o denunciado responder a outro processo, em que sequer foi realizado o interrogatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO são privativos de brasileiros natos os cargos relacionados na opção:

• A.

  Ministro de Estado da Defesa, Embaixador, Presidente do Senado Federal;

• B.

  Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados;

• C.

  Membro da carreira diplomática, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

• E.

  Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Dos casos relacionados nos itens abaixo, aquele que, segundo as normas constitucionais, provocará a perda ou suspensão dos direitos políticos é:

• A.

  cancelamento da naturalização por sentença, antes de transitada em julgado;

• B.

  invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

• C.

  condenação criminal, antes de transitada em julgado;

• D.

  atos de probidade administrativa com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• E.

  incapacidade civil relativa.

Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,

• A.

  é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

• B.

  não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

• C.

  os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

• D.

  o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

• E.

  o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

Entre as situações próprias dos princípios gerais de

• A.

  as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

• B.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

• C.

  as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

• D.

  as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

• E.

  o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

Determinado conjunto de pessoas da área de saúde resolve formar uma entidade beneficente. Nesse caso, deverá ser observado, entre outros requisitos, o de que

• A.

  a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

• B.

  uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

• C.

  a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

• D.

  o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

• E.

  a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

A proposição I contraria dispositivo expresso na Constituição Federal, a qual proíbe pena de morte no Brasil em qualquer hipótese.

• C. Certo
• E. Errado