Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Se já existir outra associação da mesma categoria de servidores públicos no mesmo município, não será possível a instituição da associação a que alude a hipótese em consideração, visto que a Constituição Federal veda expressamente a criação de mais de uma associação representativa da mesma categoria profissional na mesma base territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, a associação, após regularmente constituída, terá legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizada pelo órgão estatal competente.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada categoria de servidores públicos deseja constituir uma associação civil, com o objetivo de prestar assistência e defender os interesses pessoais e profissionais dos associados. Somente poderão associar-se os servidores membros daquela categoria e respectivos familiares.

O ato constitutivo da associação deverá prever que, após o ingresso na associação, o servidor ou familiar não poderá desligar-se da associação pelo prazo de cinco anos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, o impedimento ao filiado de retirar-se da associação pelo prazo de cinco anos conflita com disposição expressa da Constituição Federal que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Todavia, após regularmente constituída, a associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Para estar de acordo com a Constituição Federal, a prisão de Lucas deve ter sido decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou, no caso de flagrante delito no inadimplemento da pensão alimentícia, por ordem da autoridade policial competente.

• C. Certo
• E. Errado

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa presa em flagrante delito por um cabo da PMDF tem direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma servidora pública suspeita de ter cometido crime de prevaricação somente pode vir a ser presa por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta

• A.

  A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.

• B.

  Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.

• C.

  Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.

• D.

  O sigilo de comunicações telefônicas não pode ser quebrado por decisão de autoridade policial, mesmo que para fins de investigação criminal.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, uma profissão somente pode ser exercida depois de regulada pelo legislador ordinário.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

• B.

  Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

• C.

  Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

• D.

  A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

• E.

  Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

• A.

  o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

• B.

  está caracterizada situação de flagrante delito.

• C.

  o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

• D.

  se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

• E.

  o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.