Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Quando uma Constituição prevê processo legislativo de emenda do seu texto mais complexo e difícil do que o processo de elaboração da legislação ordinária, é correto dizer que esta Constituição é:

• A.

  rígida

• B.

  flexível

• C.

  toda ela composta de cláusulas pétreas

• D.

  histórica

• E.

  costumeira

Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta

• A.

  V, F, V, F, V

• B.

  V, F, F, V, V

• C.

  F, V, V, V, F

• D.

  F, F, F, V, V

• E.

  V, V, F, V, V

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

• A.

  Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

• B.

  Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• C.

  Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

• D.

  Promulgar a sua própria lei orgânica.

• E.

  Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

• A.

  Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

• B.

  Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

• C.

  Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

• D.

  Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

• E.

  Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

• A.

  Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

• B.

  Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

• C.

  O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

• D.

  A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma

• E.

  O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

Considere as seguintes afirmações:

I. A União tem competência para emitir moeda, o Tesouro Nacional exerce essa competência e o Banco Central é seu órgão de distribuição.

II. É vedado ao Banco Central conceder diretamente empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. Com o objetivo de regular a oferta de moeda, o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

IV. As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.

São corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Assinale a opção que constitui competência exclusiva da União para legislar sobre:

• A.

  Proteção ao meio ambiente

• B.

  Direito econômico.

• C.

  Educação.

• D.

  Proteção à infância e à juventude.

• E.

  Registros públicos.

Um tribunal de justiça estadual, ao alterar seu regimento interno, modificou os prazos para apresentação de recursos, previstos no Código de Processo Civil (CPC).

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle.

• B.

  Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal.

• C.

  Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional.

• D.

  Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC.

• E.

  Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal.

No Brasil, o Governo de Fernando Henrique Cardoso, a partir de meados dos anos 90, implementou a reforma do Estado. Com ares neoliberais, a reforma atingiu as políticas sociais, promovendo uma inflexão no dever do Estado, constitucionalmente assegurado, de garantir a proteção social no Brasil, apresentando características como:

• A.

  abertura de espaço para que organizações privadas de interesse público, como as organizações sociais, assumissem a formulação de políticas e diretrizes nacionais na educação, saúde, cultura, preservação do meio ambiente.

• B.

  valorização do voluntariado, apontando para uma lógica de participação em que cada indivíduo deve contribuir na diminuição das desigualdades sociais.

• C.

  incremento do terceiro setor, constituído pela família, organizações sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organizações filantrópicas e multinacionais.

• D.

  estatização de serviços privados, em áreas estratégicas da economia, garantindo o acesso universal aos serviços sociais.

• E.

  mercantilização de serviços, como saúde e educação, áreas consideradas exclusivas do Estado.