Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

• A.

  Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

• B.

  Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

• C.

  Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

• D.

  Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.

• A.

  Participação no Senado Federal

• B.

  Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

• C.

  Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade

• D.

  Participação na divisão dos impostos federais.

• E.

  Participação nos Conselhos da Seguridade Social.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a competência para suspender a execução da norma declarada inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente da respectiva assembléia legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o STF declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de inconstitucionalidade gera, para o Senado, a possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a execução dos dispositivos incidentalmente declarados inconstitucionais pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade sempre são dotadas de efeito vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez que a Constituição da República estabelece que, para deter legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o sindicato deve ter sido legalmente constituído e estar em funcionamento há pelo menos um ano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O TCU tem competência para, mediante denúncia legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de imediato, a execução do contrato de reforma referido, devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete decidir, em última instância, pela manutenção ou não do ato de sustação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos sigilos fiscal e bancário, observa-se que

• A.

  o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto, idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais.

• B.

  são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser quebrados por requisição fiscal em procedimento administrativo.

• C.

  o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

• D.

  é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da investigação.

• E.

  são absolutos porque não apresentam limites nas leis tributárias e no âmbito da legislação bancária nacional e internacional, prevalecendo, ainda, o princípio do contraditório na fase inquisitorial.

Em relação aos tipos de controle da administração financeira e orçamentária, em face do Direito Constitucional brasileiro, encontram-se, entre outros,

I. aquele que vem expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. o cabível aos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização das despesas, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

III. o referente aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, ao controle de

• A.

  resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas; legalidade; fidelidade funcional.

• B.

  economicidade; legitimidade; resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas.

• C.

  legalidade; economicidade; resultados e cumprimento de programas de metas.

• D.

  legitimidade; resultado e cumprimento de programas de metas; fidelidade funcional.

• E.

  fidelidade funcional; economicidade; legalidade.