Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição de um país estabelece, entre outras matérias, o delineamento estrutural do país, seus princípios fundamentais, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, além de prever direitos e garantias fundamentais; entre as garantias fundamentais, a Constituição da República do Brasil prevê a do habeas data.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de lei municipal, esta poderá ser objeto de representação de inconstitucionalidade apenas perante o tribunal de justiça local, tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de lei estadual, esta poderá ser objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) como de representação de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local. Em ambos os casos, o parâmetro de controle será a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tanto a lei municipal como a lei estadual, para serem impugnadas em ação específica do controle abstrato de constitucionalidade, hão de ter sido editadas posteriormente à norma constitucional que lhes sirva de parâmetro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

A decisão do tribunal de justiça local que declarar a constitucionalidade de lei estadual em sede de controle abstrato sujeitar-se-á a recurso extraordinário, se incidir em ofensa à Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

A eficácia erga omnes e o efeito vinculante devem ser expressamente reconhecidos na decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato, sob pena de não lograrem o alcance esperado.

• C. Certo
• E. Errado

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

• A.

  por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.

• B.

  pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

• C.

  se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.

• D.

  em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  nas hipóteses em que couber ao Senado Federal suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal ou pela Mesa da Câmara dos Deputados;

• B.

  o Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;

• C.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional;

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União;

• E.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e por Governador de Estado.

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo:

• A.

  Procurador Geral da República, exclusivamente;

• B.

  Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República;

• C.

  Advogado Geral da União, privativamente;

• D.

  Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado Geral da União;

• E.

  Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.