Questões de Direito Constitucional do ano 2004

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

• A.

  o caráter representativo do regime democrático é excetuado somente pelo exercício do plebiscito.

• B.

  a indissolubilidade da Federação veda a incorporação entre Estados ou seu desmembramento.

• C.

  a harmonia entre os poderes exige-lhes o exercício do controle recíproco.

• D.

  a independência dos poderes proíbe o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário.

• E.

  a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, Central e do Norte rege as relações internacionais do Brasil.

De acordo com a Constituição de 1988,

• A.

  são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.

• B.

  as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

• C.

  os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição

• D.

  somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

• E.

  o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Os valores sociais do trabalho e do livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil.

• B.

  O Estado brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.

• C.

  A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• D.

  A redução das desigualdades regionais é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

• E.

  A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sulamericanas.

Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

• A.

  a soberania.

• B.

  a cidadania.

• C.

  a instauração pacífica do socialismo

• D.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• E.

  o pluralismo político

Não se inclui entre os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais:

• A.

  autodeterminação dos povos.

• B.

  não-intervenção.

• C.

  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• D.

  repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• E.

  repúdio ao asilo político

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a

• A.

  promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.

• B.

  redução das desigualdades sociais e regionais.

• C.

  garantia do desenvolvimento nacional.

• D.

  construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• E.

  cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

• A.

  têm aplicação imediata.

• B.

  têm eficácia contida.

• C.

  dependem de lei para entrar em vigor.

• D.

  podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.

• E.

  são normas programáticas.

A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  moralidade.

A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que

• A.

  não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

• B.

  o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

• C.

  a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

• D.

  o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

• E.

  a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.

Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

Violaria o princípio constitucional da isonomia a concessão de tratamento fiscal favorecendo empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.

• C. Certo
• E. Errado