Questões de Direito Constitucional do ano 2004

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• B.

  cobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• C.

  exigir tributo sem lei que o estabeleça, admitido, todavia, independentemente de lei, o aumento do que fora anteriormente criado.

• D.

  cobrar taxas dos templos de qualquer culto.

• E.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Nos termos da Constituição Federal, bens importados pelo Estado de São Paulo, sendo o ato autorizado pelo Governador do Estado, são:

• A. (A) isentos do imposto de importação;
• B. (B) imunes ao imposto de importação;
• C. (C) incidentes do imposto de importação;
• D. (D) suspensos do imposto de importação;
• E. (E) solidários pelo imposto de importação.

Assinale a afirmativa correta com referência ao Sistema Constitucional Brasileiro.

• A.

  É a conjunção de elementos governados por uma idéia comum.

• B.

  É formado pelo quadro orgânico das normas que vertem a matéria tributária em nível constitucional. Este sistema está previsto nos artigos 145 a 169 da Constituição Federal.

• C.

  É um sistema jurídico, como conjunto de normas a disciplinar conduta econômica.

• D.

  É um sistema de normas composto por normas de comportamento e outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no meio da sociedade.

• E.

  É o conjunto de garantias, assegurado ao contribuinte e limitações impostas na legislação complementar e ordinária.

O artigo 152 da CF estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino. Esta disposição corresponde ao princípio da

• A.

  vinculabilidade da tributação.

• B.

  uniformidade geográfica

• C.

  não discriminação tributária

• D.

  imunidade tributária.

• E.

  interdependência tributária

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

• A. (A) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios;
• B. (B) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural;
• C. (C) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de transporte interestadual;
• D. (D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
• E. (E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação.

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

• A. (A) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados;
• B. (B) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade predial, relativamente a imóveis neles situados;
• C. (C) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias;
• D. (D) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação;
• E. (E) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre:

• A.

  serviços das empresas públicas

• B.

  serviços dos estabelecimentos de ensino

• C.

  patrimônio das sociedades de economia mista

• D.

  renda das concessionárias de serviços públicos

• E.

  renda das entidades sindicais dos trabalhadores

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.

Uma lei que crie ou aumente tributo, publicada na imprensa oficial no dia 31 de dezembro de determinado ano, não poderá validamente produzir efeitos a partir do dia subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

A imunidade tributária, prevista na ordem constitucional brasileira, não veda a cobrança de imposto sobre a seguinte modalidade de entes da federação e fato gerador:

• A.

  patrimônio – Município – alienações de bens da Petrobras

• B.

  serviços – Município – prestação de serviços dos partidos políticos

• C.

  patrimônio – Estado – heranças jacentes recebidas pelo Município

• D.

  rendas – União – rendas auferidas pelos templos do culto evangélico

• E.

  rendas – União – rendas auferidas pelas entidades sindicais dos trabalhadores

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O temor do estado do Espírito Santo foi descabido, já que, independentemente da alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, ele possui imunidade tributária recíproca quanto ao tributo considerado.

• C. Certo
• E. Errado