Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

A sociedade civil não tem direito a representação nos órgãos colegiados de administração da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se seguridade social as ações do poder público no âmbito da saúde, da previdência social e da assistência social. Assim, compete ao poder público organizar e financiar a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Na prestação desses serviços, o empresário deverá observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão integrante de direção do SUS. Além disso, é correto afirmar que:

• A.

  a empresa estrangeira pode participar indiretamente na assistência à saúde no Brasil.

• B.

  a empresa estrangeira pode desenvolver direta e indiretamente as ações de saúde no Brasil.

• C.

  o capital estrangeiro pode financiar as ações de saúde na área privada.

• D.

  quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

• E.

  a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato, para o qual se dispensa a observação das regras atinentes à contratação no serviço público.

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à Seguridade Social, é correto afirmar:

• A.

  Ela integra as políticas de saúde, assistência social e seguro social.

• B.

  Ela integra as políticas de saúde, assistência social e previdência social.

• C.

  Constitui-se em um conjunto integrado de ações, como dever do Estado em parceria com a sociedade civil e como direito do cidadão, vinculada, atualmente, ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

• D.

  Refere-se exclusivamente à política de previdência social.

• E.

  Constitui-se em um conjunto integrado de ações, cujos direitos são assegurados a partir de uma política contributiva.

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a cobrança de tal exação somente poderia se dar após decorridos noventa dias da data de publicação da lei, mesmo não sendo uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

O postulado da universalidade da cobertura e do atendimento impede a concessão de benefícios diferenciados a segurados urbanos e rurais, ainda que possam existir peculiaridades e especificidades que diferenciem essas categorias de trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Com base nos princípios da isonomia e da eqüidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, é possível ao legislador fixar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as empresas ou entidades a ela equiparadas, considerando a atividade econômica desenvolvida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao orçamento da União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, visando alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, uma das finalidades do orçamento da seguridade é diminuir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na República Federativa do Brasil

• A.

  exercem funções típicas e atípicas, afrontando estas últimas o princípio da separação de poderes. Assim, é inconstitucional o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, na hipótese de processo de impeachment.

• B.

  exercem funções típicas e atípicas, significando que eles desempenham preponderantemente certas funções e colaboram, em caráter secundário, no desempenho de outras funções.

• C.

  não podem atuar de acordo com o sistema de freios e contrapesos.

• D.

  devem ser dependentes entre si, segundo o princípio da separação de poderes.

• E. exercem funções típicas, tão-somente.