Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Marque a resposta correta.

• A.

  Cabe à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.

• B.

  O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários cabe ao Estado em que as operações ocorram; ao Distrito Federal, em relação às operações que ocorram em seu território.

• C.

  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• D.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de transporte municipal e intermunicipal cuja prestação ocorra em seu território ou nele se inicie.

• E.

  A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico compete exclusivamente à União.

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

• A.

  têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

• B.

  cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

• C.

  não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

• D.

  inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• E.

  as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde. Com respeito a essa rede de proteção social, julgue os itens que se seguem.

Na legislação brasileira, as ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

As ações e os serviços de saúde integram uma rede hierarquizada. Assim, o usuário deve ser inicialmente atendido na região onde mora e, na hipótese de necessitar ser atendido devido a um problema de saúde mais complexo, deve ser encaminhado a uma unidade de saúde mais especializada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

Cabe ao município a formulação das políticas municipais de saúde financiadas com recursos próprios. As ações financiadas pelo gestor federal são determinadas na esfera federal, ou seja, pelo Ministério da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A saúde é um direito exclusivo de todos os cidadãos brasileiros que estejam em dia com suas contribuições mensais à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Pode haver comercialização da coleta, do processamento e da transfusão de sangue e seus derivados, desde que haja previsão em lei estadual específica.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

É proibida a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado