Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Ressalvados os casos previstos na Constituição, o servidor público pode acumular um cargo ou emprego público efetivo com

• A.

  outro cargo, emprego ou função, em fundação pública.

• B.

  outro cargo, emprego ou função, em autarquia.

• C.

  os proventos da inatividade, desde que estes sejam relativos a cargo acumulável na atividade.

• D.

  outro cargo, emprego ou função, em sociedade de economia mista.

• E.

  os proventos da inatividade, mesmo que relativos a cargo inacumulável na atividade.

Indique a única afirmação ERRADA, de acordo com o estabelecido na Constituição da República, art. 37, XVI e XVII.

• A.

  A acumulação de dois cargos de enfermeiro é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

• B.

  A acumulação de cargo técnico com cargo de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e correlação de matérias.

• C.

  A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

• D.

  A proibição de acumular abrange as sociedades controladas indiretamente pelo poder público

• E.

  A proibição de acumular estende-se aos empregos nas entidades elencadas, assim como às funções públicas.

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição, estrangeiros podem ocupar certos cargos e empregos públicos na administração pública brasileira, nos termos da lei, mas essa faculdade é reservada apenas aos estrangeiros que sejam residentes no país.

• C. Certo
• E. Errado

Na questão a seguir, relativa à Administração Pública, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso.

• B.

  Segundo precedentes do STF, o art. 39, § 4º, da CF/88, que define a composição dos subsídios, é dispositivo de eficácia limitada que só terá eficácia plena após a edição da lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Nos termos da CF/88, não há possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de qualquer outro cargo público efetivo.

• D.

  Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público.

• E.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.

Se um deputado federal fosse convidado para exercer o cargo de secretário da SSPA e decidisse aceitar essa incumbência, ele deveria renunciar a seu mandato, pois a Constituição da República veda que parlamentares exerçam cargo remunerado na administração direta estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

É defeso que, na administração do Pará, a despesa total com pessoal exceda 60% da receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Hugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Seria compatível com os princípios constitucionais da administração pública dispositivo de lei que fixasse em dez dias o prazo para os servidores públicos recorrerem da aplicação de penas como a que foi imposta a Hugo.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Após a posse, o servidor fica sujeito ao estágio probatório por um período de três anos.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas no órgão de lotação e, no período de três anos, não pode ser cedido a outro órgão.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Requisição é um ato irrecusável que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração de lotação no órgão de origem e sem prejuízo de remuneração, gratificações e adicionais.

• C. Certo
• E. Errado