Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luiz encontra-se com seus direitos políticos suspensos por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para cargo público em comissão na ANATEL.

• C. Certo
• E. Errado

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

• A.

  Estatuto Único dos Servidores Públicos.

• B.

  Estatuto do Idoso.

• C.

  Constituição Federal.

• D.

  Lei de Seguridade Social.

• E.

  Consolidação das Leis Trabalhistas.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

 É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

• A.

  consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

• B.

  estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

• C.

  atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.

• D.

  atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

• E.

  não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

 Manoel, servidor público estadual, é candidato a prefeito de determinada cidade e, em conformidade com pesquisas oficiais, será eleito em primeiro turno.

Nessa situação, caso Manoel seja eleito e investido no mandato de prefeito, deverá ser afastado do cargo que ocupa na administração pública estadual e estará obrigado, necessariamente, a perceber a remuneração de prefeito, mesmo que seja menor que a anteriormente auferida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Um cidadão brasileiro com 18 anos de idade, que nunca foi aprovado em concurso público, pode ser nomeado para ocupar cargo público em comissão, mas não pode exercer função de confiança na administração pública do estado do Pará.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

É vedada a acumulação de um cargo de agente administrativo em uma secretaria municipal de Belém – PA com um cargo de agente administrativo em uma autarquia estadual do Pará.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da vigente Constituição Federal, o servidor público civil será aposentado, compulsoriamente,

• A.

  aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• B.

  aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C.

  aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

• D.

  aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

• E.

  aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

• A.

  São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.

• C.

  O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.

• D.

  O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.

• E.

  Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.

No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

• A.

  as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• B.

  as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.

• C.

  as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.

• D.

  as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.

• E.

  as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.