Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

• a.

  fazendária e seus servidores fiscais.

• b.

  sanitária e seus médicos sanitaristas.

• c.

  penitenciária e seus agentes penitenciários.

• d.

  orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.

• e.

  registrária e seus serviços notariais.

Leonardo é membro do Ministério Público, tendo entrado no exercício de suas funções no dia 03.11.2000. Exerce regularmente suas atribuições em 03.12.2002. Nesse caso, Leonardo

• A.

  terá direito à estabilidade, mas perderá o cargo se não for aprovado no estágio probatório, a critério do Procurador-Geral da Justiça.

• B.

  poderá tornar-se vitalício somente após três anos de exercício, não podendo mais perder o cargo, salvo na hipótese de decisão administrativa.

• C.

  terá direito à garantia constitucional da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  poderá tornar-se estável somente após três anos de exercício, sendo que a vitaliciedade será adquirida após o quinto ano de exercício de suas funções.

• E.

  não terá direito à vitaliciedade, visto ser prerrogativa inerente aos juízes, mas lhe serão conferidas as garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qual quer outra natureza, não poderão exceder:

• A.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Governadores no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procurador e se aos Defensores Públicos;

• B.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito,e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

• C.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• D.

  o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduaise Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

• E. o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e dos servidores públicos.

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, estes, quando estáveis, podem perder o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e de procedimento de avaliação de desempenho, realizado periodicamente, na forma de lei complementar. No caso de perda do cargo por força de decisão judicial, a sentença condenatória criminal, em certos casos, também pode acarretar a perda do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo, servidor público estável, é ocupante de um cargo cuja desnecessidade acaba de ser declarada em reforma administrativa. Nesse caso, ele

• A.

  ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua readaptação ou reintegração.

• B.

  permanecerá em seu cargo, que só poderá ser extinto quando se vagar, por qualquer uma das modalidades previstas em lei.

• C.

  ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  aposentar-se-á, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se manifestar interesse em ser readaptado em outro cargo.

• E.

  optará entre permanecer em disponibilidade até sua reintegração e aposentar-se, em ambos os casos com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções, abrangendo tão somente as

• A. autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
• B. autarquias fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público.
• C. sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e delegatárias de serviço público.
• D. empresas públicas, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público e as permissionárias de serviço público.
• E. concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público, autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

A perda do cargo de servidor estável é considerada válida quando:

• A.

  recomendada por sindicância administrativa sumária

• B.

  originada de disponibilidade do servidor por mais de 10 anos

• C.

  sugerida em inquérito administrativo, sem notificação do indiciado por ilícito penal

• D.

  determinada em sentença judicial transitada em julgado, mesmo sem processo disciplinar

• E.

  realizada mediante processo administrativo sumaríssimo e sigiloso, com exclusão de fase probatória

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  em caso de afastamento do servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade ou merecimento.

• C.

  o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com vencimentos integrais.

• E.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública federal. Nessa situação, tal decreto é inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O governador de São Paulo editou um decreto suspendendo a exigibilidade de licitações para a compra de equipamentos de informática pela administração direta do estado de São Paulo. Nessa situação, o referido decreto fere a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado