Questões de Direito Constitucional do ano 2004

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

• A. ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
• B. ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
• C. à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
• D. às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
• E. às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os itens a seguir.

O art. 145, em seu inciso II, autoriza a cobrança de taxas de limpeza pública para cobrir despesas com a prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. Considere que, após uma operação da Polícia Federal, determinado servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado definitivamente por improbidade administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos do referido servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF, caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre direitos humanos, o referido tratado será recepcionado automaticamente como emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma briga, na saída do estádio. Nessa situação, independentemente da intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralização política e na soberania dos estados-membros, os quais são capazes de se auto-organizar mediante a elaboração de constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Em decorrência do princípio da separação dos poderes, súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado