Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Por força de disposição constitucional, aplica-se o valor do subsídio do prefeito como limite da remuneração dos servidores e empregados públicos de toda a administração indireta municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.

• C. Certo
• E. Errado

O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:

• A. sessenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• B. setenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• C. oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• D. noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• E. noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Para exercer cargo público em comissão, uma pessoa não precisa ter sido aprovada em concurso público.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

O estado do Pará editou lei isentando do recolhimento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os cidadãos que houvessem doado sangue nos seis meses anteriores à publicação do edital do concurso a ser prestado.

Nessa situação, é correto afirmar que a lei descrita é inconstitucional por violar o princípio da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos do HEMOPA, julgue os itens que se seguem.

Todo servidor do HEMOPA tem obrigação de filiar-se ao sindicato de servidores públicos correspondente à função por ele desempenhada.

• C. Certo
• E. Errado

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto propõe a criação de lei inconstitucional, pois a Constituição da República proíbe a equiparação da remuneração reivindicada.

• C. Certo
• E. Errado

Para julgar os itens a seguir, considere que Manoel é um agente de polícia federal.

Manoel não pode ser remunerado mediante subsídio, pois essa forma de remuneração é reservada aos ocupantes de cargos eletivos e de cargos comissionados.

• C. Certo
• E. Errado

Para julgar os itens a seguir, considere que Manoel é um agente de polícia federal.

A Constituição da República não permite que Manoel receba remuneração com valor superior ao do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo que a parcela que exceda essa quantia seja recebida a título de vantagem pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Há cerca de um ano, Humberto aposentou-se como agente de polícia federal. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal. Nessa situação, se entrar em exercício no cargo de escrivão, Humberto poderá receber simultaneamente os proventos da sua aposentadoria e a remuneração referente ao novo cargo.

• C. Certo
• E. Errado