Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino.

Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, inclui/incluem-se:

• A.

  a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, e o direito à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

• B.

  a inviolabilidade do domicílio, sendo vedado o ingresso na casa sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

• C.

  o direito de propriedade, sendo vedada a desapropriação sem justa e prévia indenização em dinheiro.

• D.

  o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada sua aplicação ao processo administrativo.

• E.

  a igualdade perante a lei, sendo vedada a adoção de políticas de discriminação positiva.

Suponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite

• B.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, desde que durante o dia.

• C.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite.

• D.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, mas apenas durante o dia.

• E.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que a requerimento de membro do Ministério Público, que deverá estar presente ao ato.

Dentre outros, é requisito indispensável ao direito de reunião

• A.

  prévio aviso à autoridade competente.

• B.

  pedido de autorização ao Poder Público competente.

• C.

  limitação do número de pessoas no local.

• D.

  vedação de manifestações sobre assuntos difusos.

• E.

  participação de pessoas com maioridade civil e penal.

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.

O sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito fundamental, tem caráter absoluto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriza como regalia em conflito com o princípio da isonomia, pois a própria Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Caso algum funcionário da empresa investigada pela CPMI seja condenado a pena de prisão por juiz competente, ele poderá ser destacado a realizar, na penitenciária, trabalhos forçados, segundo a natureza do crime e garantido o respeito à integridade física e moral.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.