Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Constituição de 1988 assevera que

• A.

  a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.

• B.

  o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

• C.

  o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.

• D.

  o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.

• E.

  o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

• A.

  no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;

• B.

  a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;

• C.

  de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;

• D.

  a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;

• E.

  nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

• B.

  A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.

• C.

  O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

• D.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.

• E.

  O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

• B.

  A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

• C.

  O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

• D.

  O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

• E.

  Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

Assinale a opção correta.

• A.

  A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

• B.

  Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

• C.

  Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

• D.

  A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

• E.

  Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.

Assinale a opção correta.

• A.

  A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.

• B.

  Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.

• C.

  Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.

• D.

  A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.

• E.

  Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Sabendo que o jornalista é brasileiro nato, segundo a Constituição Federal, em nenhuma hipótese ele será extraditado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A Constituição estabelece como garantia fundamental em favor do jornalista o respeito à sua integridade física e moral e o considerará culpado do crime cometido apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Para os crimes hediondos, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público terão ampla liberdade de investigação criminal ou instrução processual penal, não necessitando de ordem judicial para interceptação telefônica, segundo a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado