Questões de Direito Constitucional do ano 2004

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Com a finalidade de estimular a participação popular na defesa dos interesses coletivos, a Constituição Federal conferiu legitimidade a qualquer cidadão e partido político para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito e do objeto do direito constitucional e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Constituição brasileira protege a liberdade de profissão, são inconstitucionais as regras que impõem tempo de formatura ou idade mínima para o ingresso em carreiras como a da magistratura e a do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

São Direitos e Garantias Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto:

• A.

  O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• B. O direito de propriedade.
• C.

  A livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

• D.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• E.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta

• A.

  Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

• B.

  A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.

• C.

  A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.

• D.

  Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

• E.

  Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

Assinale a opção correta

• A.

  Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

• B.

  É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.

• C.

  O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.

• D.

  Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

• E.

  Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

Assinale a opção correta.

• A. Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo
• B.

  Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

• C.

  A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

• D.

  Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

• E.

  O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Suponha que uma associação regularmente criada, reunindo torcedores de certo time de futebol, esteja estimulando violência e a prática de atos reprováveis em estádios onde o time disputa partidas. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  Membro do Ministério Público pode expedir ordem suspendendo as atividades da associação.

• B.

  Autoridade policial pode determinar a suspensão das atividades da associação.

• C.

  Autoridade judiciária pode dissolver a associação, por decisão que deverá ser cumprida, antes mesmo de transitar em julgado.

• D.

  Somente por decisão judicial podem-se suspender as atividades da associação.

• E.

  Em nenhum caso as atividades de uma associação podem ser suspensas, embora seja cabível a dissolução da mesma, por sentença judicial transitada em julgado.

Suponha que, em situação de urgência, para isolar pessoas portadoras de grave doença altamente contagiosa, autoridade administrativa tenha ocupado, por dois meses, um prédio particular que há anos achava-se fechado e sem uso. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  O poder público deverá pagar quantia mensal ao proprietário, pelo período que perdurou o uso do prédio, à guisa de aluguel.

• B.

  O poder público não precisará pagar indenização alguma ao proprietário do prédio, a não ser que, do uso, tenha decorrido dano para o particular

• C.

  Pelo uso do bem, o proprietário do prédio fará jus a indenização, cujo quantitativo deverá ser apurado em juízo, se as partes não chegarem a acordo.

• D.

  O poder público deverá indenizar o proprietário do prédio, devendo-se entender que houve, aí, caso de desapropriação

• E.

  Dado a finalidade social que deve nortear o uso da propriedade, a ocupação do prédio vazio não deverá ensejar espécie alguma de indenização.

Assinale a opção correta

• A.

  Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

• B.

  É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres

• C.

  O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação

• D.

  Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

• E.

  Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

Assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.

• B.

  Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir

• C.

  A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

• D.

  Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

• E.

  O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.