Questões de Direito Constitucional do ano 2004

       A 11.ª Vara do Trabalho de Brasília – DF prolatou sentença em reclamação trabalhista proposta pela empregada doméstica Marta Silva contra o servidor público André Duarte, analista judiciário do STM, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de 16/1/2003 a 30/7/2004, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Na qualidade de doméstica e com amparo na Constituição, Marta Silva teria, entre outros, o direito a 13.º salário, repouso semanal remunerado com preferência aos domingos, licença à gestante, sem prejuízo do emprego, e salário por um período de 120 dias.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, julgue o item abaixo.

Ao vedar à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, a Constituição aponta, segundo doutrina majoritária do direito constitucional, uma República Federativa leiga ou laica, destacando a separação entre Estado e Igreja, inexistindo religião oficial, apesar de o preâmbulo constitucional conter a expressão "sob a proteção de Deus".

• C. Certo
• E. Errado

Victor é empregado da empresa "Nuvens Ltda.", não tendo dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salário daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse caso, o empregador deverá observar que o repouso semanal remunerado deve ser gozado

• A. no dia estabelecido pela convenção ou acordo coletivo de trabalho e qualquer retenção salarial é apenas mera irregularidade.
• B. obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a retenção culposa do salário caracteriza crime.
• C. obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto no contrato de trabalho, e a retenção salarial dolosa é ilícito trabalhista.
• D. em qualquer dia, a critério do empregador, e a retenção salarial dolosa caracteriza ilícito de natureza civil.
• E. preferencialmente aos domingos e a retenção dolosa do salário constitui crime.

• A. diretas ou imediatas; e legais qualificadas.
• B. imanentes ou implícitas; e legais simples.
• C. indiretas e mediatas; e legais simples.
• D. legais qualificadas; e diretas ou mediatas.
• E. imanentes ou explícitas; e indiretas ou mediatas.

Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la

• a.

  independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• b.

  sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público.

• c.

  desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente.

• d.

  sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver.

• e.

  mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Havendo colisão entre o direito à intimidade e o direito à liberdade de expressão, este deve sempre prevalecer, pois os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à vida como sendo um dos direitos fundamentais, observe as afirmações:

• A.

  A vida é considerada sob o prisma biológico que traduz o direito à integridade física e psíquica, sendo que alguns também consideram o direito de uma existência digna, apesar dos riscos a eles inerentes.

• B.

  A vida, juridicamente, diz respeito apenas à proteção de vida extra-uterina, visto que a interrupção da vida uterina é permitida pelos métodos e fármacos anticoncepcionais.

• C.

  O direito à vida refere-se, em resumo, ao direito a uma existência digna, sendo inócuo o direito de não se interromper o processo vital senão pela morte expontânea e inevitável.

• D.

  O direito à vida abrange também a vida uterina, por se qualificar como verdadeira expectativa de vida exterior, mesmo porque no feto já existe vida humana.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis. Enquadram-se nessa condição também os direitos políticos e aqueles concernentes à nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

• A.

  somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós

• B.

  pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

• C.

  menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais

• D.

  servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço

• E.

  somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

Assinale a opção correta

• A.

  Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.

• B.

  O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.

• C.

  O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional

• D.

  O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.

• E.

  A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as reque