Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da exclusividade determina que a lei do orçamento contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa, salvo nos casos especiais de estado de calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade dispõe que o orçamento deve ser objeto de uma lei resultante de processo legislativo completo. Isso não impede que o orçamento seja às vezes entendido como uma lei especial, ou lei apenas no sentido formal, já que o seu conteúdo guarda mais correlação com os atos administrativos que propriamente com preceitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de dois instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

A LDO deve conter as regras, os limites e as prioridades para a execução da fatia anual do PPA a cada ano.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do ministro da Fazenda.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

O processo orçamentário brasileiro vem sendo aperfeiçoado de forma gradativa ao longo dos anos, principalmente por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, que têm sido o instrumento legal para alterar a Lei n.º 4.320/1964, os decretos e as portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

Segundo previsão contida na Lei n.º 4.320/1964, originalmente a proposta orçamentária deve ser composta de: mensagem; projeto de lei; tabelas explicativas e fundamentação para o modelo de classificação das receitas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma:

• A.

  não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianual

• B.

  a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

• C.

  a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual

• D.

  a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

• E.

  não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.

Entre as funções dos orçamentos fiscais e de seguridade social, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais.

• C. Certo
• E. Errado