Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O projeto de lei orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo regionalizado de seu efeito sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• C. Certo
• E. Errado

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O empenho da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de ato obrigatório, não sendo permitida a realização de despesa sem empenho.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue os itens seguintes.

Segundo a Constituição da República, a lei de diretrizes orçamentárias, cuja finalidade principal é orientar a elaboração da lei orçamentária, é o instrumento legal que deve dispor acerca de quaisquer matérias relacionadas ao orçamento e à sua execução, tais como prazos, vigência e exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

O modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição de 1988, compreende a seguinte hierarquia de instrumentos:

• A.

  O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

• B.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual- PPA e a Lei Orçamentária Anual- LOA.

• C.

  A Lei Orçamentária Anual - LOA, o Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual - LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e o Plano Plurianual – PPA.

• E.

  O Plano Plurianual - PPA, a Lei Orçamentária Anual- LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

O Orçamento da União divide-se em três segmentos, conforme a seguir:

• A.

  orçamento tributário, orçamento fiscal e orçamento financeiro;

• B.

  orçamento fiscal, orçamento da seguridade e orçamento de investimento das empresas estatais;

• C.

  orçamento físico- financeiro, orçamento fiscal e orçamento de investimento das empresas estatais;

• D.

  orçamento tributário, orçamento da seguridade e orçamento de investimento das empresas estatais;

• E.

  orçamento tributário, orçamento físicofinanceiro e orçamento fiscal.

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da legalidade, não é admissível que se conceda ao presidente da República poderes para, por meio de decreto, alterar o conteúdo do orçamento, no que tange à suplementação de dotações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

A criação de fundos financiados com recursos de impostos pode ocorrer somente por meio de emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da União, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se

• A.

  orçamento fiscal.

• B.

  orçamento-programa.

• C.

  orçamento de investimento.

• D.

  orçamento da seguridade social.

• E.

  orçamento funcional.

A Constituição Federal prevê, como instrumento(s) de planejamento orçamentário: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - o orçamento anual; IV - o plano diretor. Estão corretos os itens:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

A lei do orçamento, relativamente à receita, constitui apenas uma previsão, passível de erro para mais ou para menos. Por isso mesmo, é admissível que o Poder Legislativo altere a previsão inicial estimada pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado