Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A câmara municipal de determinado município aprovou, por unanimidade de seus membros, uma resolução que dispensava a apresentação de contas pelo prefeito do município, devido ao sistema de controle desenvolvido e aplicado pelo Poder Legislativo municipal, o qual acompanhou, por meio de seus técnicos, a execução orçamentária do Poder Executivo, mês a mês, durante todo o ano anterior. Com base nos dados levantados, os técnicos da câmara municipal elaboraram um parecer pela regularidade das contas do Poder Executivo municipal, que, votado em plenário, foi aprovado pela maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa. A lei orgânica do município previa a possibilidade dessa forma de controle externo, desde que a resolução que a instituísse fosse aprovada por maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei orgânica do município e a resolução da câmara municipal ofendem a expressa determinação da Constituição Federal, uma vez que a norma municipal não pode dispensar a análise de contas do prefeito pelo órgão auxiliar competente, entre outros motivos, porque o parecer desse órgão sobre as contas do prefeito só pode ser rejeitado por quorum qualificado dos membros da câmara municipal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 165, além do Plano Plurianual, os instrumento de planejamento são

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Anual.

• B.

  Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Municipal.

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei do Estado

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Fiscal.

• E.

  Lei de Diretrizes Orçamentária e Financeira

A Lei Orçamentária Anual compreende, além do Orçamento Fiscal, os orçamentos de:

• A.

  Investimento e de Seguridade Social.

• B.

  Investimento e Descentralizado

• C.

  Investimento e Contábil

• D.

  Investimento e Público

• E.

  Investimento e do Município.

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Apesar de ser caracterizado como um plano de investimentos, o PPA também deve trazer algumas das despesas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

As agências financeiras oficiais de fomento devem ter sua política de aplicação definida no PPA.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à classificação da receita, julgue os itens a seguir.

Os fatos geradores da receita corrente têm a tendência de se repetir enquanto os da receita de capital tendem a ser pontuais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Entre as receitas públicas derivadas encontram-se as tributárias, apesar de haver, no direito pátrio, tributos cuja obrigação somente nasce da vontade do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

São princípios orçamentários fundamentais: a legalidade, a periodicidade, a exclusividade, a unidade e a universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da universalidade funciona de forma integrada com o da unidade e determina que o orçamento deve abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado