Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

A Constituição veda a realização de despesas em valores superiores aos créditos orçamentários ou adicionais correspondentes, admitindo, eventualmente, a assunção de obrigações diretas, em montantes superiores aos respectivos créditos.

• C. Certo
• E. Errado

Ressalvados os casos previstos na Constituição brasileira de 1988, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária ao

I. imperativo da segurança nacional

II. fortalecimento da empresa nacional

III. relevante interesse coletivo

IV. desenvolvimento de novos produtos

SOMENTE é correto o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

• B.

  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

• C.

  Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

• D.

  A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

• E.

  A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.

O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é:

• A.

  a ação civil pública

• B.

  a ação popular

• C.

  o mandado de segurança coletivo

• D.

  o mandado de injunção

• E.

  a ação direta de inconstitucionalidade

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

• A.

  partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

• B.

  partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• C.

  partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

• D.

  partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• E.

  partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

O Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de:

• A. (A) 1988;
• B. (B) 1989;
• C. (C) 1996;
• D. (D) 1997;
• E. (E) 1999.

Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que

• A.

  o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.

• B.

  é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

• C.

  poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.

• D.

  a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.

• E.

  não pode o autor desistir da propositura da ação popular.

A garantia constitucional usada para retificar informações equivocadas a respeito do impetrante existentes em banco de dados oficial denomina-se:

• A.

  habeas data;

• B.

  habeas corpus;

• C.

  mandado de injunção;

• D.

  mandado de segurança;

• E.

  ação popular.

O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de

• A.

  habeas corpus.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança coletivo, impetrado por familiares das vítimas.

• D.

  mandado de segurança individual.

• E.

  habeas data.

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei que organiza e institui o tribunal do júri deve assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo vedada a inserção de outros tipos penais nesta competência.

• C. Certo
• E. Errado