Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O STF poderá deferir o pedido de habeas corpus do jornalista, uma vez que a própria Constituição considera o crime de pedofilia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes como afiançáveis.

• C. Certo
• E. Errado

À luz dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e segundo a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal assegura a concessão do mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, na linha da jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa Corte pode e tem competência para determinar que o Poder Legislativo legisle, apontando e recomendando a norma a ser complementada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força do texto constitucional, mandados judiciais que envolvam a prisão de pessoas somente podem ser cumpridos durante o dia.

• C. Certo
• E. Errado

Cabe mandado de segurança contra

• A.

  decisão judicial com trânsito em julgado.

• B.

  lei em tese.

• C.

  ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.

• D.

  ato judicial passível de recurso.

• E.

  ato judicial passível de correição.

Eu e mais três pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em concurso público para provimento de cargo inicial de carreira no serviço público. Tomamos conhecimento pelo Diário Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administração que seremos nomeados nos próximos dias. Nesse caso, se não nos conformarmos com a situação, poderemos impetrar um

• A.

  mandado de segurança coletivo.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  habeas data.

Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória. Nesse caso,

• A.

  não tenho nenhum recurso porque o único recurso cabível pressupõe decisão concedendo a segurança pedida.

• B.

  não cabe nenhum recurso porque a decisão do Tribunal Superior do Trabalho é sempre definitiva.

• C.

  cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito

• a.

  cabe apenas o mandado de injunção, que é o remédio específico.

• b.

  não tem cabimento o mandado de injunção.

• c.

  é apenas viável a ação civil pública.

• d.

  cabe tanto a ação de inconstitucionalidade por omissão quanto o mandado de segurança.

• e.

  cabe tanto o mandado de injunção quanto o mandado de segurança coletivo.

Uma das características da ação popular é

• a.

  o seu cabimento em caso de ilegalidade ou abuso de poder com ofensa a direito líquido e certo.

• b.

  a possibilidade de sua propositura por partido político com representação no Congresso Nacional.

• c.

  a isenção das custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo se comprovada a má-fé.

• d.

  o objetivo de retificação de dados de qualquer pessoa, constantes de bancos de entidades de caráter público.

• e.

  a presença obrigatória no pólo ativo da relação processual de entidades ou movimentos populares legalmente constituídos há mais de um ano.

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

• a.

  a empresa pública que age por delegação do Poder Público.

• b.

  a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução.

• c.

  o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus.

• d.

  a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou- a.

• e.

  o estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos servidores públicos.

O habeas corpus contra ato de procurador da República com atuação em primeiro grau de jurisdição da Seção Judiciária do Distrito Federal é julgado pelo seguinte órgão jurisdicional:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.

• C.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  Juiz de Direito da Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.

• E.

  Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.