Questões de Direito Constitucional do ano 2004

O conceito de patrimônio cultural introduzido pela vigente Constituição brasileira é harmônico com as normas internacionais e abrangente. O art. 216 dispõe que

• A.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens públicos naturais e o conjunto de bens móveis e imóveis decorrentes da ação humana, de reconhecidos valores vinculados aos diversos e progressivos estágios dos processos civilizatórios e culturais da sociedade brasileira".

• B.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: I – os monumentos: obras arquiteturais, de escultura ou de pintura monumentais; II – os sítios: elementos ou estruturas de carácter arqueológico, inscrições, grutas e grupos de elementos que possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência; III – os conjuntos: grupos de construção isolados ou agrupados que, em razão de sua arquitetura, de sua unidade, ou de sua integração na paisagem, possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência".

• C.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".

• D.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza natural, material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os utensílios, os objetos utilizados pelo homem na sua alimentação, no vestuário, na habitação, no trabalho, no lazer, na guerra; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – os monumentos: grupos de construção isolados ou agrupados que, em razão de sua arquitetura, de sua unidade, ou de sua integração na paisagem, possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência".

• E.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: I – o conjunto de bens móveis e imóveis decorrentes da ação humana, de reconhecidos valores vinculados aos diversos e progressivos estágios dos processos civilizatórios e culturais da sociedade brasileira; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais".

Deve-se a Constituição Brasileira a inovação do atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Os legisladores se deram conta da importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento do indivíduo e das conseqüências desfavoráveis que vivem grande parte da população brasileira. Ainda em relação aos avanços da Constituição Brasileira é correto afirmar que:

• A.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente na rede regular de ensino.

• B.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente na rede regular de ensino apenas no âmbito da Educação Infantil.

• C.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais somente em instituições especializadas para este fim.

• D.

  A Constituição Brasileira prevê o atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais preferencialmente nas escolas da rede regular de ensino que se colocarem a disposição para o atendimento a estes educandos.

Conforme a Constituição Brasileira a União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. Ainda é correto afirmar que de acordo com a Constituição Brasileira os Municípios atuarão prioritariamente no:

• A.

  ensino fundamental e educação à distância.

• B.

  ensino fundamental e creches.

• C.

  ensino fundamental e educação superior.

• D.

  ensino fundamental e educação infantil.

A legislação ordinária incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Em relação aos sistemas educacionais é correto afirmar que:

• A.

  devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

• B.

  devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

• C.

  devem inserir nesses sistemas, porém, apenas em relação ao ensino público, as escolas especiais que atendam pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

• E.

  devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos e privados, porém, em turmas especiais, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, para a manutenção e desenvolvimento do ensino,

• a.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União e de 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios.

• b.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, de 25% para Estados e Distrito Federal, e de 30% para Municípios.

• c.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• d.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 25% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• e.

  é inconstitucional, por não se admitir vinculação de despesas para a receita resultante de impostos, cabendo apenas a vinculação de outras receitas tributárias.

São objetivos da educação constitucionalmente assegurados:

I. Qualificação para exercício de profissão intelectual

II. Pleno desenvolvimento da pessoa

III. Qualificação para o trabalho

IV. Preparo para o exercício da cidadania

Estão corretos SOMENTE os itens

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I e IV.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II, III e IV.

No que se refere à organização da segurança pública e à ordem social na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. O ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios: valorização dos profissionais do ensino, que abrange planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O Estado tem o dever de garantir ensino fundamental gratuito para todas as crianças e adolescentes brasileiros, bem como para os adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Toda criança brasileira tem direito a acesso gratuito ao ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre processo legislativo da proposta de emenda à Constituição e de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  A promulgação de uma emenda à Constituição farse- á, pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

• B.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que receba o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

• C.

  Obedecida a forma prevista nas regras constitucionais, pode haver iniciativa popular em relação a uma matéria reservada, pela Constituição Federal, à lei complementar.

• D.

  Em relação às matérias relativas à organização do Poder Judiciário federal, a iniciativa das leis cabe, por força de disposição constitucional, apenas, ao Supremo Tribunal Federal, que é o órgão supremo desse Poder.

• E.

  A extinção de cargos no âmbito da Administração direta só poderá ocorrer por meio de lei, a qual é de iniciativa privativa do presidente da República.