Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre:

• A. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
• B.

  propriedade predial e territorial urbana;

• C.

  transmissão inter vivos de bens imóveis;

• D.

  proventos de qualquer natureza;

• E.

  serviços de qualquer natureza.

   Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

 A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O estado do Espírito Santo teria razão em seu pleito se alegasse que a lei municipal era inconstitucional pelo fato de que o referido serviço público deveria ser custeado com taxas de serviço e não por contribuição social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Enquanto os princípios federais extensíveis se identificam com normas centrais comuns à União, estados, Distrito Federal e municípios, os princípios estabelecidos são identificados difusamente no texto constitucional, restringindo-se aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a fonte donde promana, varia o tipo de interpretação da lei. Aquela que emana do legislador diz-se:

• A.

  gramatical.

• B.

  teleológica.

• C.

  lógica.

• D.

  histórica.

• E.

  autêntica.

A Constituição brasileira de 1988 elenca como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Dirigida por esses princípios a Constituição de 1988 orienta a participação popular nas políticas sociais com a finalidade de

• A. formulação e fiscalização.
• B. elaboração e execução.
• C. formulação e custeio.
• D. avaliação e transferência.
• E. eleição e custeio.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Seria causa suficiente para intervenção do estado do Pará em um de seus municípios o fato de este não aplicar, nas ações e serviços públicos de saúde, o valor mínimo definido em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

• C. Certo
• E. Errado