Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa suspensão ato privativo do chefe do Executivo e o seu fundamento não figura em norma infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que

• a.

  a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.

• b.

  a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.

• c.

  a Constituição Federal remete às Constituições Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.

• d.

  ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

• e.

  não ocorrerá por previsão expressa da Constituição Federal, salvo no caso de não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Assinale a opção correta.

• A.

  O acusado em inquérito prévio à ação penal pública de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei 8.038/90), se desconhecido seu paradeiro ou estiver dificultando a diligência do oficial, será notificado por hora certa para apresentar resposta em 15 dias.

• B.

  O mandado de injunção está previsto entre as garantias constitucionais individuais do cidadão como o remédio cabível quando alguma das Casas do Congresso Nacional não observar a pauta de votação.

• C.

  O habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações sobre sua pessoa constantes em bancos de dados públicos ou privados.

• D.

  Compete sempre ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, para evitar grave lesão à ordem publica, suspender a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em única ou última instância pelos tribunais federais, estaduais ou do Distrito Federal.

• E.

  A intervenção federal por desobediência à ordem judicial será promovida de ofício ou dependerá de pedido de presidente de Tribunal Federal ou Estadual. Mas, se a decisão não obedecida houver sido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a intervenção poderá ser promovida mediante pedido da parte interessada.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário constatem que município de determinado estado vem descumprindo lei federal, não poderá ser decretada intervenção da União nesse município.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.

Se o município de Vitória - ES deixasse de pagar, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida pública consolidada, existiria causa suficiente para justificar a intervenção do estado do Espírito Santo no referido município.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à intervenção assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional.

• B.

  A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

• C.

  A União poderá intervir no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

• D.

  A União poderá intervir nos Municípios para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:

• A.

  à União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

• B.

  à União, mediante decreto presidencial.

• C.

  ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa.

• D.

  ao Estado em que se situa o município, mediante lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador.

• E.

  ao Estado em que se situa o município, mediante ato de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.

• C. Certo
• E. Errado