Questões de Direito Constitucional do ano 2004

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

Por ser tributo indireto, é autorizada a cobrança do ICMS pelas operações de circulação de mercadoria realizadas nas vendas dos terços fabricados pelos templos religiosos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

A imunidade tributária não se restringe aos impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre processo legislativo de medida provisória, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência

• B.

  Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

• C.

  Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.

• D.

  Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.

• E.

  No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

• A. referentes a quaisquer créditos adicionais e suplementares.
• B. que visem o seqüestro de ativo financeiro.
• C. relativas a direito processual penal e processual civil.
• D. não reservadas a lei complementar.
• E. que tenham por objeto a cidadania e a nacionalidade.

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

• A.

  votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

• B.

  emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

• C.

  apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso

• D.

  prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso

• E.

  reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso

Assinale a proposição correta

• A.

  as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado.

• B.

  o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal.

• C.

  após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico.

• D.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:

• A.

  processo do trabalho

• B.

  processo civil

• C.

  comercial

• D.

  trabalho

• E.

  civil

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

• A.

  se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

• B.

  o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

• D.

  dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

• E.

  não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.