Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5o, diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

• A.

  a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

• B.

  o juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

• D.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

Não há no direito brasileiro a pena de:

• A.

  reclusão

• B.

  detenção

• C.

  interdição de direitos

• D.

  trabalhos forçados

• E.

  restrição de liberdade

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

• A.

  do princípio do juiz natural.

• B.

  do reconhecimento do Tribunal do Júri.

• C.

  da inafastabilidade da jurisdição.

• D.

  do princípio do devido processo legal.

• E.

  da ampla defesa e do contraditório.

A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

• A.

  da liberdade de consciência e de crença.

• B.

  da liberdade de reunião e associação.

• C.

  da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

• D.

  de livre exercício dos cultos religiosos.

• E.

  ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,

• a.

  o tráfico ilícito de entorpecentes.

• b.

  o crime de responsabilidade.

• c.

  o terrorismo.

• d.

  a prática de racismo.

• e.

  a prática de tortura.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

• D.

  É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• E.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.

A adoção da pena de morte, no Brasil:

• A.

  só será possível através de plebiscito;

• B.

  só será possível por meio de referendo;

• C.

  não será possível porque a pena de morte contraria preceitos morais e religiosos;

• D.

  não será possível, porque a pena de morte fere preceito de natureza processual;

• E.

  não será possível porque a pena de morte é taxativamente proibida pela Constituição da República.

O princípio segundo o qual o acusado só será considerado culpado quando lhe for aplicada sentença condenatória irrecorrível é o da:

• A.

  presunção do estado de inocência;

• B.

  certeza da inocência;

• C.

  legalidade da inocência;

• D.

  possibilidade absoluta de inocência;

• E.

  antecipação da certeza de inocência.

vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens constitucionalmente protegidos que integram o direito da:

• A.

  sociedade;

• B.

  nacionalidade;

• C.

  solidariedade;

• D.

  convivencialidade;

• E.

  personalidade.