Questões de Direito Constitucional do ano 2005

O artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal prevê a inviolabilidade de domicílio. Sobre o tema, é correto afirmar:

• A.

  A inviolabilidade de domicílio pode ser suprimida por Emenda à Constituição

• B.

  A inviolabilidade de domicílio pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio sem autorização judicial

• C.

  A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, sem autorização do dono, mediante ordem judicial.

• D.

  A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, sem autorização do dono, para prestação de socorro.

• E.

  A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de a polícia, durante o dia, ingressar em domicílio alheio, ainda que sem autorização judicial

Não há no direito brasileiro a pena de:

• A.

  detenção

• B.

  reclusão

• C.

  restrição de liberdade

• D.

  trabalhos forçados

• E.

  interdição de direitos

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

• A.

  absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições.

• B.

  absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

• C.

  relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• D.

  relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

A construção de um espaço público democrático implica:

• A.

  usar sempre de força para manter a "ordem";

• B.

  garantir aos indivíduos o usufruto de uma liberdade irrestrita;

• C.

  favorecer os "bons" e reprimir os "maus";

• D.

  negar qualquer tipo de liberdade individual;

• E.

  garantir que as regras sejam aplicadas igualmente a todos.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Considere que Luís foi fotografado sem o seu consentimento e que sua imagem tenha sido utilizada por uma empresa com fins lucrativos, em anúncio comercial. Nessa situação, Luís pode requerer indenização, invocando o direito à proteção da própria imagem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Quando a utilização de critério tiver como finalidade diferenciar o homem da mulher, com o propósito de desnivelá-los materialmente ou mesmo para atenuar a diferença social existente entre os sexos, a discriminação é inaceitável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

O ordenamento jurídico brasileiro, ao considerar o consumidor como sendo a parte vulnerável da relação, atribuiu algumas garantias específicas que aumentam o poder do consumidor na luta pela proteção dos seus direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas:

• A.

  os direitos sociais;

• B.

  os direitos e garantias individuais;

• C.

  a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio;

• D.

  o controle da constitucionalidade das leis;

• E.

  a forma republicana.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, na Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

• B.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• C.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• D.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.