Questões de Direito Constitucional do ano 2005

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A.

  40%

• B.

  45%

• C.

  50%

• D.

  55%

• E.

  60%

Assinale a alternativa correta.

Dentre os créditos adicionais tem-se um que: a) tem por finalidade atender a programas não contemplados no orçamento; b) depende de prévia autorização legislativa; c) deve, obrigatoriamente, conter limitação dos recursos; d) tem vigência no exercício financeiro, podendo ser prorrogada para o exercício seguinte, se aberto em um dos últimos quatro meses e, desde que a lei autorizativa o permita. São os chamados:

• A.

  especiais.

• B.

  preliminares

• C.

  extraordinários.

• D.

  suplementares.

De acordo com o art. 167 da Constituição Federal é vedado a transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de _________________.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente completa o acima descrito.

• A.

  uma ação para outra.

• B.

  uma tarefa para outra.

• C.

  um órgão para outro.

• D.

  um obra para outra.

O Brasil, segundo dispõe a Constituição, adota a forma de Estado

• A.

  federal, descentralizada por regiões e estados.

• B.

  unitária centralizada.

• C.

  unitária descentralizada.

• D.

  confederada.

• E.

  federal.

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

• A. A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.
• B. O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.
• C. Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.
• D. O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.
• E. Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes.

A garantia de prerrogativas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tais como o foro privilegiado, não conflita com o princípio constitucional da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ação civil pública e à ação popular, é INCORRETO afirmar que

• A.

  em ambas a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, qualquer que seja o seu resultado, sem possibilidade de renovação da ação.

• B.

  apenas na ação civil pública, sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

• C.

  salvo comprovada má-fé, na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais; na ação popular a parte vencida ficará sujeita a esses encargos da sucumbência, independentemente da prova da má-fé.

• D.

  nenhuma delas poderá questionar lei em tese, a menos que, em se tratando de ação popular, aquela (lei) já esteja produzindo, por si só, efeitos concretos lesivos ao patrimônio das Fazendas Públicas.

• E.

  na primeira, o prazo para a contestação é de 15 dias; na segunda de 20 dias, hipótese esta que poderá, em determinados casos, ser prorrogado por mais 20 dias.

O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles

• A.

  se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.

• B.

  possam suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

• C.

  tenham aceso às informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

• D.

  obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda que afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.

• E.

  tenham condições de dar notícia de fatos ilegais ou abusivos ao Poder Público, para que este providencie as medidas adequadas.

A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se:

• A.

  mandado de segurança;

• B.

  ação popular;

• C.

  ação civil pública;

• D.

  mandado de injunção;

• E.

  habeas data.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A justiça brasileira concederá sempre mandado de segurança a quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado