Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio jurídico é o mandado de injunção.

• E. Errado
• C. Certo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O cidadão brasileiro que queira assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, deverá impetrar ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

• A.

  por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

• B.

  por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

• C.

  por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.

• D.

  por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de injunção visa:

• A.

  proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

• B.

  suprir a falta de norma reguladora de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  assegurar a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A decisão que denegar o mandado de segurança impedirá o requerente de pleitear seus direitos por ação própria.

• B.

  A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum requisito legal.

• C.

  Da sentença que conceder o mandado de segurança cabe recurso de apelação.

• D.

  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

• E.

  Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

No mandado de segurança preventivo

• A.

  inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias

• B.

  o prazo para impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional

• C.

  o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial

• D.

  o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção

• E.

  também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias

A liberdade de locomoção

• A.

  é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado

• B.

  obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública

• C. é assegurada não só às pessoas, mas ionclui o seu patrimônio
• D.

  é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada

• E.

  diz respeiro a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio

Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.

I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.

II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.

IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.

Estão corretas APENAS

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I e IV.

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

• B.

  A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

• C.

  Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

• D.

  A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

• E.

  O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

Ação da competência originária de Turma do Tribunal, destinada a proteger direito líquido e certo quando não houver recurso previsto nas leis processuais:

• A.

  ação coletiva.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  ação rescisória.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  ação de cumprimento.