Questões de Direito Constitucional do ano 2005

O cidadão pode anular ato lesivo ao meio ambiente mediante o seguinte instrumento legal:

• A.

  mandado de segurança individual

• B.

  mandado de segurança coletivo

• C.

  mandado de injunção

• D.

  habeas data

• E.

  ação popular

É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?

• A.

  Princípio da legalidade.

• B.

  Princípio da liberdade.

• C.

  Princípio da propriedade.

• D.

  Princípio da proteção judiciária.

• E.

  Princípio da supremacia do poder público.

Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo.

II - A ação civil pública e a ação popular são garantias constitucionais que podem ser ajuizadas pelo Ministério Público.

III - O habeas data serve para retificar informações erradas sobre o impetrante existentes em banco de dados de caráter público.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

A Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há um tempo mínimo de:

• A.

  5 meses

• B.

  6 meses

• C.

  8 meses

• D.

  10 meses

• E.

  12 meses

É gratuita a seguinte medida judicial:

• A. mandado de segurança individual
• B. mandado de segurança coletivo
• C. mandado de injunção
• D. habeas corpus
• E. ação popular

A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercício dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é:

• A.

  habeas data;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  mandado de injunção;

• D.

  habeas corpus;

• E.

  ação popular.

Considere as seguintes ações constitucionais:

1)ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção;

2) ação que se destina a assegurar o conhecimentode informações, constantes de registros ou bancos dedados de entidades governamentais ou de caráter público;

3) ação que se destina à anulação de ato lesivo aopatrimônio público;

4) ação que se destina a protegerdireito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridadepública, não amparado pelos remédios constantesdos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivasdesignações. Em seguida assinale a alternativacorreta:

• A.

  mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

• B.

  habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

• C.

  ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

• E.

  habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

Considere as seguintes ações constitucionais: 1) ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção; 2) ação que se destina a assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 3) ação que se destina à anulação de ato lesivo ao patrimônio público; 4) ação que se destina a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, não amparado pelos remédios constantes dos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivas designações. Em seguida assinale a alternativa correta:

• A.

  mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

• B.

  habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

• C.

  ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

• E.

  habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é

• A.

  a ação popular.

• B.

  o habeas corpus.

• C.

  o mandado de segurança.

• D.

  o mandado de segurança coletivo

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

• A.

  Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

• B.

  Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.

• C.

  O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retifi cação de dados.

• D.

  Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal filia-se à corrente concretista individual direta.

• E.

  A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu alistamento eleitoral.