Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

• B.

  É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.

• C.

  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

• D.

  A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.

• E.

  O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.

Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal, ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.

• B.

  As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.

• C.

  Desde que haja expressa previsão legal, o aporte de recursos pela União a entidade de previdência privada de suas empresas públicas, feito na condição de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até ao dobro da contribuição do segurado.

• D.

  A Constituição Federal embora permita, para fim de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade privada rural, pela impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos diferentes regimes de previdência social.

• E.

  A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada, aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública.

Os poderes de Estado, adotados nos estados de direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, interdependentes e harmônicos entre si.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da soberania, SAMPAIO DORIA afirma que ela "determina a si mesma os limites de sua competência" e que "a autonomia atua dentro de limites que a soberania lhe tenha prescrito". Assim sendo, o Estado Federal

• A.

  é detentor exclusivo da autonomia e a Nação exerce a soberania.

• B.

  e os Estados-Membros são autônomos.

• C.

  e os Estados-Membros são soberanos.

• D.

  e os Estados-Membros são soberanos e os Municípios são autônomos.

• E.

  é soberano e os Estados-Membros são autônomos.

Sendo a soberania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

• B.

  os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

• C.

  os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;

• D.

  são processados e julgados no Brasil os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro;

• E.

  compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que apresente corretamente os fundamentos da República Federativa do Brasil.

• A.

  soberania, cidadania, direito de resposta, acesso à informação e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

• B.

  soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político

• C.

  soberania, cidadania, prevalência dos direitos humanos, acesso à informação e pluralismo político

• D.

  soberania, cidadania, bem-estar social, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político

• E.

  soberania, cidadania, autonomia, independência e dignidade da pessoa humana

Assinale a alternativa que apresente corretamente princípios constitucionais.

• A.

  isonomia, inviolabilidade do direito à segurança e reserva legal

• B.

  isonomia, reserva profissional e devido processo legal

• C.

  liberdade de expressão, reserva profissional e ampla defesa

• D.

  inviolabilidade do direito à segurança, contraditório e associação em condomínio

• E.

  juiz natural, contraditório e amplo exercício da vontade

Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes.

O critério funcional de distinção entre as funções estatais brasileiras seguiu a célebre separação dos poderes que obedece à divisão tripartite.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros;

• A.

  construção de sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

• B.

  soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa;

• C.

  soberania, independência nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

• D.

  independência nacional, repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, não-intervenção e defesa da paz;

• E.

  prevalência dos direitos humanos, igualdade entre os Estados, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento nacional.

Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a

• A.

  solução pacífica dos conflitos.

• B.

  vedação de asilo político.

• C.

  defesa da paz.

• D.

  não-intervenção.

• E.

  autodeterminação dos povos.