Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

• B.

  O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.

• C.

  A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

• D.

  Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

• E.

  A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

• A.

  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.

• B.

  as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

• C.

  os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.

• D.

  em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

• E.

  a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a proposição correta em relação ao Poder Legislativo Estadual.

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

• C.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

• D.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezesseis anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;

• B.

  a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;

• C.

  as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;

• D.

  a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;

• E.

  a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

• A.

  se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

• B.

  se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

• C.

  será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

• D.

  será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

• E.

  após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

Considerando-se apenas a formulação do artigo 186 da Constituição de 1988, relativa à função social da propriedade da terra, poder-se-ia dizer que só NÃO seriam passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

• A.

  os imóveis rurais que embora apresentassem índices elevados de utilização da terra e de produtividade, não preservassem o meio ambiente;

• B.

  os minifúndios com baixo índice de produtividade e de utilização da terra;

• C.

  os imóveis de qualquer tamanho que não apresentassem aproveitamento racional e adequado;

• D.

  ;os imóveis rurais com índices elevados de produtividade, mas onde a saúde dos trabalhadores rurais fosse afetada pelas práticas agrícolas;

• E.

  os imóveis rurais de qualquer dimensão cujo passivo ambiental não tivesse sido equacionado.

Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é

• A.

  a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.

• B.

  a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.

• C.

  a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.

• D.

  seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

• E.

  o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.

Sobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo:

 I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos.

II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

• B.

  É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.

• C.

  A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.

• D.

  Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.

• E.

  É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.