Questões de Direito Constitucional do ano 2005

O Presidente da República pode atuar no processo legislativo, previsto pela Constituição brasileira, dentre outras formas, pelo exercício

• A.

  do veto e sanção das leis complementares e ordinárias, pela edição de medidas provisórias e pela iniciativa privativa de projetos que disponham sobre matéria relativa a servidores públicos da União.

• B.

  do veto e sanção de emenda constitucional, pela elaboração de leis delegadas, e pela edição de medida provisória relativa à organização do Poder Judiciário.

• C.

  da iniciativa privativa de todos os projetos de leis complementares e pela propositura de emenda constitucional sobre qualquer assunto.

• D.

  do veto e da sanção de decreto legislativo, de lei ordinária, de lei complementar e de lei delegada.

• E.

  da iniciativa privativa da propositura de emenda constitucional, pelo veto e sanção da medida provisória e da lei delegada.

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.

• B.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C.

  cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.

• D.

  o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

• A.

  apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• B.

  fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

• C.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

• D.

  sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

• E.

  dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

• A.

  não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.

• B.

  a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.

• C.

  deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.

• D.

  a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.

• E.

  o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

• a.

  a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.

• b.

  caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

• c.

  a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

• d.

  o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.

• e.

  o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a restabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.

É vedada, pela ordem constitucional vigente, a edição de medidas provisórias sobre a seguinte área do direito:

• A. processual penal
• B. do trabalho
• C. comercial
• D. civil

Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas das principais medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. No tocante ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar que, atualmente, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

• A.

  que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

• B.

  relativa a direito civil e direito eleitoral;

• C.

  que disponha sobre matéria tributária ou orçamentária;

• D.

  de organização da Defensoria Pública da União;

• E.

  reservada a leis delegadas.

Nos dias atuais as comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A esse respeito é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente;

• B.

  para a criação de uma CPI há que ser requerida por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado quando em conjunto;

• C.

  visa apurar fato determinado e por prazo certo;

• D.

  suas conclusões serão encaminhadas, se for o caso, ao Ministério Público;

• E.

  poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos de qualquer natureza.

Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

• a.

  determinação de quebra de sigilo bancário.

• b.

  determinação de quebra de sigilo fiscal.

• c.

  convocação de Ministro de Estado para depor.

• d.

  determinação de indisponibilidade de bens do investigado

• e.

  determinação da prisão em flagrante de depoente.

Sobre processo legislativo, marque a única opção correta.

• A.

  A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.

• C.

  Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

• D.

  Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado estabelecido no texto constitucional, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.

• E.

  Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda.