Questões de Direito Constitucional do ano 2006

O dispositivo constitucional que determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

• A.

  não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

• B. constitui norma programática.
• C.

  ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

• D.

  define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
• B. é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.
• C. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• E. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

• A. não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte.
• B. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
• C. é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
• D. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.
• E. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.

• B.

  É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.

• C.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.

• E.

  Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

• C.

  A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

• D.

  Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

• E.

  A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

Sobre as várias projeções constitucionais do direito de liberdade, assinale a opção correta.

• A.

  O direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso, devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal, daí porque escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, por exemplo, é atuação que pode ser vedada, com base nos princípios constitucionais.

• B.

  A comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública, por meio de delação anônima, não pode, de nenhuma forma, ser admitida, por contrastar com a vedação do anonimato, como prevista na Constituição.

• C.

  A prerrogativa do sigilo da fonte qualifica-se como privilégio de ordem pessoal que pode ser oponível por jornalistas a quaisquer órgãos ou autoridades do poder público, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados.

• D.

  A intransmissibilidade da pena não chega ao ponto de impedir que, por decisão judicial, se permita ao condenado fazer-se substituir por terceiro, ainda que estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

• A.

  Depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.

• B.

  Por decisão do Ministério Público.

• C.

  Por Lei Federal.

• D.

  Pelo Presidente da República.

• E.

  Por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA:

• A.

  Nunca haverá pena de banimento.

• B.

  Nunca haverá pena de morte.

• C.

  Nunca haverá pena de trabalhos forçados.

• D.

  Nunca haverá pena de caráter perpétuo.

• E.

  Nunca haverá pena corporal.

A prática de racismo constitui:

• A.

  Crime inafiançável e imprescritível.

• B.

  Crime político e de opinião.

• C.

  Crime afiançável e prescritível.

• D.

  Crime inafiançável e prescritível.

• E.

  Crime imperdoável e imprescritível.

Considere os seguintes direitos:

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1 e 4 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  1, 2 e 3 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas.