Questões de Direito Constitucional do ano 2006

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:

• A.

  Princípio da irretroatividade.

• B.

  Princípio da publicidade.

• C.

  Princípio da estrita legalidade penal.

• D.

  Princípio da presunção de inocência.

• E.

  Princípio da ampla defesa e do contraditório.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

São corretos os itens:

• A. Os itens I, II, III e IV.
• B. Somente os itens II e III.
• C. Somente os itens I, III e IV.
• D. Somente os itens II, III e IV.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• C.

  Ninguém será submetido à pena de morte, salvo em caso de crimes hediondos ou imprescritíveis.

• D.

  A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

• E.

  É assegurado aos presos o respeito, a integridade física e moral.

Indique, abaixo, qual das alternativas não se constitui como um dos termos apresentados através dos vários incisos do artigo 5º da Constituição Brasileira, que trata dos direitos e da igualdade entre as pessoas.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

• B.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

• D.

  É plena e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos.

• E.

  É garantido o direito de herança.

Julgue os itens seguintes quanto à perspectiva de direitos e garantias fundamentais na forma em que são previstos constitucionalmente.

A Constituição de 1988 tem um compromisso com a concretização do princípio da igualdade, donde decorre que a isonomia entre brancos e negros prevista pela Constituição é a isonomia formal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes quanto à perspectiva de direitos e garantias fundamentais na forma em que são previstos constitucionalmente.

A concretização do princípio da isonomia exige que ao negro sejam dadas as mesmas condições reais de oportunidades e direitos, propugnando-se, em concomitância a isso, o seu direito à diferença, mediante a proteção da identidade cultural dos negros e a proteção das manifestações das culturas afro-brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, faça a devida distinção entre os conceitos abaixo, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  3 - 4 - 1 - 2.

• B.

  4 - 1 - 2 - 3.

• C.

  3 - 1 - 4 - 2.

• D.

  4 - 3 - 2 - 1.

• E.

  2 - 3 - 4 - 1.

É correto afirmar que:

• A.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• B.

  ao ofendido é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, alternativamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização da autoridade competente.

• D.

  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e pelo Ministério Público.

• E.

  conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em suas liberdades, por ilegalidade ou abuso de poder.

A regra de sigilo bancário registra direitos civis:

• A.

  patrimoniais.

• B.

  difusos.

• C.

  coletivos.

• D.

  da personalidade.

A Constituição Federal Brasileira de 1988

• A.

  admite pena de morte, em caso de guerra declarada.

• B.

  admite pena de morte, em caso de guerra eminente e guerra declarada.

• C.

  admite pena de morte, em caso de revolução.

• D.

  não admite pena de morte.