Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Constitui diretriz aplicável ao SUS o(a)

• A.

  centralização das decisões no âmbito federal.

• B.

  atendimento integrado, com prioridade na assistência hospitalar a pacientes carentes.

• C.

  participação da comunidade.

• D.

  unicidade, pois todos os serviços de saúde, públicos e privados, integram o SUS.

Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência jurídica. O conceito de assistência jurídica:

• A.

  hierarquiza a relação entre usuário e advogado;

• B.

  significa que a assistência será, também, integral e gratuita;

• C.

  garante o acesso real das classes subalternas à cidadania;

• D.

  supõe critérios de elegibilidade preestabelecidos;

• E. envolve serviços não relacionados ao processo, como orientações individuais ou coletivas, esclarecimento de dúvidas e programa de informação para toda a comunidade.

A Constituição de 1988, em relação à proteção social, adotou o conceito de seguridade social que abrange:

• A.

  a previdência, a saúde e a assistência social;

• B.

  a assistência social, a educação e o trabalho;

• C.

  a moradia, a infra-estrutura básica e os serviços coletivos;

• D.

  os direitos da mulher, dos trabalhadores e de pessoas com deficiência;

• E.

  o planejamento, a administração e a avaliação dos programas sociais.

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

A idéia de Federação é a de interpor um nível intermediário de poder entre governo central (União) e o governo local (Município). Assim, com relação ao Sistema Federativo do Brasil é pertinente afirmar-se que

• A.

  o modelo de representação popular não afeta a distribuição de tarefas entre a União e as Unidades da Federação.

• B.

  a junção de vários Estados numa Federação não envolve uma cessão de soberania.

• C.

  a existência de amplas desigualdades regionais favorece a ampliação do poder central, pois a Federação, nesse caso, costuma assumir um papel distributivo.

• D.

  o sistema constitucional de tributos estaduais e municipais nunca exige maior interferência da União na autonomia tributária dos Estados.

• E.

  os sistemas de impostos estaduais sempre se ajustaram perfeitamente ao espírito federativo.

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao órgão controlador e ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, no Brasil,

• A. desde a Constituição do Império, previu-se a existência de órgão técnico controlador das contas estatais, sendo o controle exercido prévia, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, exceção feita à Constituição de 1937.
• B. foi somente com a promulgação da Constituição de 1891 que se criou o Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas, sendo o controle, à época, exercido exclusivamente em caráter prévio.
• C. por influência de Rui Barbosa, foi criado o Tribunal de Contas logo após a proclamação da República, antes mesmo da primeira Constituição republicana, e, embora haja controvérsia desde então quanto à natureza política ou jurisdicional do controle, é certo que sempre foi concomitante ou posterior à despesa.
• D. após período de enxugamento das atividades do Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas sob a égide da Constituição de 1967, a Constituição vigente retomou o caminho aberto pela de 1946, admitindo controle do tipo prévio, concomitante e posterior.
• E. o controle externo incumbe, atualmente, aos órgãos legislativos das três esferas da Federação, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, sendo o controle concomitante ou posterior à realização da despesa.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário cearenses manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

II. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantia;

III. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I está correta.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. Apenas III está correta.

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que

• a.

  o Tribunal de Contas da União – TCU – é órgão vinculado ao Senado da República.

• b.

  as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.

• c.

  as decisões do TCU não se submetem a controle judicial.

• d.

  os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• e.

  a titularidade do Controle Externo, no Brasil, pertence ao Tribunal de Contas da União.

Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar que

• a.

  o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.

• c.

  o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.

• d.

  o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.

• e.

  não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, estatuía que o Tribunal de Contas da União (TCU) era composto por Ministros escolhidos entre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Os Ministros eram então nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Comparativamente à disciplina traçada pela Constituição vigente, nota-se que esta

• A. manteve inalterados os critérios de escolha dos Ministros do TCU, modificando, no entanto, significativamente, a forma de composição do Tribunal, ao atribuir à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos Ministros.
• B. ampliou o grau de discricionariedade do Presidente da República na escolha dos Ministros do TCU, embora tenha restringido o número de membros do Tribunal indicados pelo Presidente.
• C. tornou mais exigentes os critérios de escolha dos Ministros do TCU, além de ter alterado a forma de composição do Tribunal, atribuindo ao Congresso Nacional a escolha de parte dos Ministros.
• D. restringiu o grau de discricionariedade do Presidente da República, que deverá escolher os Ministros do TCU de sua indicação exclusivamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
• E. manteve as regras relativas aos critérios de escolha e forma de composição do Tribunal de Contas da União tal como estabelecidas pela Constituição anterior.