Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A respeito de comunicação pública, julgue os próximos itens.

Por meio do habeas datas, o cidadão pode requerer, se julgar conveniente, informações a seu respeito ou sobre qualquer pessoa que constem em registros públicos ou banco de dados do governo.

• C. Certo
• E. Errado

                O sindicato dos servidores públicos da área de saúde de determinado estado pretende dar efetividade à norma prevista no art. 37, VII, da CF, que prevê o direito de greve para os servidores públicos. O referido dispositivo constitucional dispõe que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Contudo, passados quase vinte anos de vigência da CF de 1988, alega o sindicato que ainda não foi elaborada pelo Congresso Nacional lei relacionada a esse assunto, fato que vem impedindo o exercício de direito constitucional dos servidores.

 Diante da situação hipotética exposta, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o instrumento jurídico adequado a ser manejado pelo sindicato e o órgão competente para apreciar a matéria.

• A.

  mandado de injunção / STF

• B.

  mandado de injunção / STJ

• C.

  habeas data / STJ

• D.

  mandado de segurança / STF

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

O habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informações que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informações imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):

• A.

  Direito de petição.

• B.

  Mandado de segurança.

• C.

  Habeas corpus.

• D.

  Habeas data.

• E.

  Ação popular.

Sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  F - V - F - F

• B.

  V - F - V - V

• C.

  V - F - V - F

• D.

  F - F - V - V

Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.

Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, sendo considerada ilegal a coação quando o processo for manifestamente nulo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que tiver determinado a coação não poderá ser condenada nas custas processuais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.

O habeas corpus, que visa tutelar o direito de ir e vir do réu, é recurso exclusivo da defesa e não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.

• B.

  O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.

• C.

  Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.

• D.

  A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.

• E.

  O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado