Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

Caso o ministro das Comunicações pratique ato administrativo no exercício de uma competência delegada pelo presidente da República, eventual mandado de segurança contra este ato será cabível em face do presidente, e não do ministro.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal admite como regra sua competência originária, quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a autoridade como o presidente da República ou membro de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus -, estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular só se torna viável com a presença simultânea da ilegalidade e da lesividade do ato impugnado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes.

Quando a causa de pedir de uma ação popular enseja provimento mandamental que configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, a ação popular é descabida por estar fazendo o papel de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as ações popular, civil pública e de mandado de segurança, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa jurídica de direito privado detém legitimidade ativa para propor ação popular visando a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e também dos beneficiados pelos atos lesivos, ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

• B.

  Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• C.

  A sentença que denegar o mandado de segurança ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

• D.

  Na eventualidade de desistência infundada ou abandono da ação civil pública movida pela União, pelo estado, pelo DF ou por município, o Ministério Público ou outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

O habeas data é o instrumento adequado para o cidadão que, como impetrante, queira conhecer informações relativas a si próprio constantes de banco de dados do MS.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

Para se propor uma ação popular que vise proteger o patrimônio público material, é necessário demonstrar-se o binômio ilegalidade/lesividade. Assim, a falta de um ou outro desses requisitos leva, por si só, à improcedência da ação.

• C. Certo
• E. Errado