Questões de Direito Constitucional do ano 2008

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

• A.

  As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.

• B.

  O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.

• C.

  Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.

• D.

  As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.

• E.

  Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

• A.

  Compete aos estados legislar sobre direito agrário.

• B.

  Segundo a teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicada no direito brasileiro, as matérias que não são expressamente objeto de legislação estadual podem ser editadas pela União.

• C.

  Por constituírem a medida do modelo federativo brasileiro, os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa, são considerados implicitamente pétreos, e por isso não podem ser modificados por emenda constitucional.

• D.

  Os municípios detêm competência para legislar sobre a distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de sua atribuição para dispor acerca da concessão para exploração desse tipo de gás.

• E.

  Lei complementar pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas de matéria cuja competência legislativa seja privativa da União.

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

• A.

  compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

• B.

  ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

• C.

  incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

• D.

  ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

• E.

  incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

• A.

  emenda constitucional.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei ordinária.

• D.

  resolução do Senado.

• E.

  medida provisória.