Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.

• A. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.
• B. As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.
• C. O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.
• D. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fi xar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
• E. Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

A Constituição Brasileira de 1988 garante a desapropriação de latifúndios improdutivos, com o objetivo de distribuir terras aos lavradores, mas, para a implantação de uma atividade econômica sustentável para o assentado, outras ações se fazem necessárias, como o financiamento para aquisição de máquinas agrícolas, a assistência técnica agrícola e veterinária e a possibilidade de escoamento da produção através de um sistema de transporte eficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Usucapião é um dos modos de adquirir a propriedade móvel ou imóvel pela posse pacífica e ininterrupta da coisa durante certo tempo. De acordo com a CF, os imóveis públicos

• A.

  não podem ser adquiridos por usucapião.

• B.

  podem ser adquiridos por usucapião somente após 2 anos de posse pacífica.

• C.

  podem ser adquiridos por usucapião somente após 10 anos de posse pacífica.

• D.

  podem ser adquiridos por usucapião somente após 20 anos de posse pacífica.

Com relação ao texto acima e à temática do planejamento urbano, julgue os itens de 86 a 95.

A partir da Constituição Federal de 1988, um maior planejamento urbano, por meio de plano diretor, é exigido para todos os municípios, independentemente de seu tamanho.

• C. Certo
• E. Errado

A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade

• A.

  relativa.

• B.

  formal.

• C.

  residual.

• D.

  material.

• E.

  obstativa.

Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante

• A.

  a Câmara dos Deputados.

• B.

  o Senado Federal.

• C.

  o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  o Tribunal Superior Eleitoral.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que

• A.

  deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

• B.

  for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

• C.

  for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

• D.

  firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

• E.

  abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o deferimento da pretensão.

• C. Certo
• E. Errado