Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

• A. As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
• B. Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
• C. A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
• D. É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
• E. As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

• A.

  conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

• B.

  instituir ou majorar tributo por medida provisória.

• C.

  cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

• D.

  cobrar tributo com efeito de confisco.

• E.

  instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.

II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.

IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

• B.

  operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

• C.

  ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

• D.

  sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

• E.

  prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre

• A.

  propriedade de veículos automotores.

• B.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

• D.

  produtos industrializados.

• E.

  propriedade predial e territorial urbana.

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal reserva privativamente à legislação complementar a definição das hipóteses em que os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições de interesse das categorias profissionais somente podem ser cobradas depois de observados os princípios de legalidade, anualidade e anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em vista que a imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos tem por objetivo garantir a livre manifestação do pensamento, os insumos e equipamentos utilizados na produção das referidas obras também gozam do mesmo benefício.

• C. Certo
• E. Errado