Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Um município não pode cobrar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a taxa para expedição de alvará de localização de agência postal, uma vez que a imunidade recíproca entre os entes da Federação é extensiva à administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.

O IPTU, de competência dos municípios, deve obedecer ao princípio constitucional da progressividade, sendo graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é correto afirmar que:

• A.

  o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.

• B. as transferências de recursos entre os entes da federação (União, estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e destes para os municípios.
• C.

  a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.

• D.

  os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.

• E.

  o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. O aluguel de salas localizadas em templo religioso é legal, mas as receitas das locações devem ser tributadas pelo imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Não incide imposto de transmissão inter vivos sobre bens que não tenham relação com a atividade da empresa e sejam incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A taxa em apreço é inconstitucional porque somente poderia ser criada pelo estado do município Alfa.

• C. Certo
• E. Errado