Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os juízes estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda que estejam afastados dos respectivos cargos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

No caso de conflitos fundiários, o juiz, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, irá ao local do litígio.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Conflito de competência entre um juiz de direito de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido no julgamento de uma ação possessória, deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual é vinculado o juiz de direito, e em grau de recurso, pelo STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

• A.

  sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.

• B.

  terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.

• C.

  poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.

• D.

  instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.

• E.

  proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

Analise o seguinte trecho:

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é:

• A.

  da irretroatividade da lei tributária.

• B.

  da anterioridade tributária.

• C.

  da igualdade tributária.

• D.

  da anterioridade mitigada.

• E.

  da vedação do confisco.

Considerando a repartição das receitas tributárias, não pertence aos Municípios:

• A.

  100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

• B.

  50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

• C.

  25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente à respectiva produção em seus respectivos territórios;

• D.

  50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• E.

  25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:

• A.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;

• B.

  estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;

• C.

  produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;

• D.

  instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

• E.

  instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas públicas na Constituição de 1988.

• A.

  Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

• B.

  Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

• C.

  A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• D.

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício fianceiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

• E.

  O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado