Questões de Direito Constitucional do ano 2008
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A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antes do advento da atual CF. Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
- C. Certo
- E. Errado
Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.
A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares no país é monopólio da União.
- C. Certo
- E. Errado
Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência
- A. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.
- B. da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.
- C. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
- D. da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
- E. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.
Direito Constitucional - Das Funções Essenciais à Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens seguintes, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.
De acordo com a Constituição Federal, o MP, a defensoria pública, a advocacia e a polícia são funções essenciais à Justiça.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Das Funções Essenciais à Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- A.
O CNJ é órgão do Poder Judiciário.
- B.
A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.
- C.
Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.
- D.
A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
- E.
Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.
No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional
- A.
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- B.
da Advocacia-Geral da União.
- C.
da Defensoria Pública.
- D.
do Ministério Público.
- E. da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Direito Constitucional - Das Funções Essenciais à Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária.
Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.
Eventual crime de abuso de autoridade praticado por Paulo será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Das Funções Essenciais à Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A.
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
- B.
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.
- C.
Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
- D.
Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- E.
À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.
A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.
É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.
- C. Certo
- E. Errado
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