Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, pode- se afirmar que

• A. será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
• B. é composto por onze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• C. o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor.
• D. os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.

• B.

  É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.

• C.

  Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.

• D.

  Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A competência do Congresso Nacional resume-se à elaboração de leis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• C.

  Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• D.

  Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:

• A.

  Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico.

• B.

  Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns.

• C.

  Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade.

• D.

  Qualquer das Comissões permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.

Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

O defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

• C. Certo
• E. Errado