Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

A religião católica é a religião oficial do Estado brasileiro. Contudo, a Constituição Federal garante a liberdade de crença e o livre exercício de quaisquer cultos religiosos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e IV e V estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• B.

  É vedado, constitucionalmente, a instituição de pena de morte, salvo em casos de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• C.

  A Constituição Federal assegura que, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• D.

  É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens a seguir.

A Constituição brasileira garante o sigilo das comunicações telefônicas, mas admite situações em que a autoridade poderá interceptá-las.

• C. Certo
• E. Errado

A colonização do Brasil assentou-se, fundamentalmente, no latifúndio, na monocultura e no trabalho escravo. Proclamada a independência, não houve efetiva ruptura com o passado colonial. A abolição da escravidão, por exemplo, somente se deu em fins do século XIX, ainda assim inconclusa. A República Velha, nascida de um golpe de Estado, representou o domínio das oligarquias, com forte exclusão social e processos políticos viciados. A Revolução de 1930 inaugurou a Era Vargas e o início da modernização do país. Depois da ditadura do Estado Novo, o país iniciou o processo de aprendizado democrático em meio a crises agudas, que culminaram com o golpe de 1964. Após 21 anos de regime militar, restaurou-se a democracia, cujo grande marco definidor é a Constituição de 1988.

Considerando as informações acima e os aspectos significativos da História do Brasil, julgue os itens de 36 a 55

A Constituição de 1988 enfatiza os direitos e as garantias individuais e sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e III.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do TJRJ, foi instaurado procedimento administrativo para apurar falta disciplinar cometida, há mais de 10 anos, por servidor de nível médio do próprio tribunal. O servidor participou de todo o processo administrativo e pessoalmente fez a sua defesa, mediante resposta a todas as notificações que lhe foram dirigidas. Ao término da apuração, a comissão disciplinar deu parecer pela demissão do servidor, o que aconteceu por ato do presidente do tribunal.

Com relação a esse processo, assinale a opção correta.

• A.

  O ato de demissão emana do governador e não, do presidente do TJRJ, razão pela qual o processo deve ser considerado nulo.

• B.

  O instituto da verdade sabida dispensaria a realização de processo administrativo, se a falta fosse cometida contra a autoridade encarregada de aplicar a sanção ao servidor por seus atos infracionais.

• C.

  Na hipótese de aplicação de pena de advertência, o servidor poderia realizar a própria defesa.

• D.

  Na aplicação de penalidade a servidor, existe margem de discricionariedade para escolha do ato administrativo de sanção.

• E.

  Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar, ao servidor acusado de ato que implique pena de demissão, a sua representação por advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início da fase de instrução do processo administrativo disciplinar.

Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

• A.

  Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.

• C.

  O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.

• D.

  Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.

• E.

  Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.